MPs - 64, de 5.6.1989 - Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.781, de 1989
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Artigo 4
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
Brasília, 5 de junho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1989
Conteudo atualizado em 25/09/2023
