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Art. 1º da Medida Provisória nº 63/1989

MPs - 63, de 1º.6.1989 - Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.787, de 1989

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Artigo 1

Art. 1° A contribuição do segurado empregado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social, inclusive o doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da seguinte tabela:

Salário-de-contribuição (NCz$) Alíquota
até 360,00 8,5%
De 360,01 a 600,00 9,5%
De 600,01 a 1.200,00 11,0%


Conteudo atualizado em 25/01/2023