MPs - 63, de 1º.6.1989 - Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.787, de 1989
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Artigo 2
Art. 2° A alíquota de contribuição do segurado trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, será:
Conteudo atualizado em 25/01/2023
I - de 11%, para os salários-de-contribuição de valor igual ou inferior a trezentos e sessenta cruzados novos;
II - de 22%, para os demais.
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