MPs - 63, de 1º.6.1989 - Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.787, de 1989
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Artigo 6
Art. 6° A empresa cujo índice de acidente de trabalho seja superior à média do respectivo setor, sujeitar-se-á a uma contribuição adicional de 0,5% a 1,8%, para financiamento do respectivo seguro.
Conteudo atualizado em 25/01/2023
§ 1° Os índices de que trata este artigo serão apurados em relação ao trimestre anterior.
§ 2° Incidirão sobre o total das remunerações pagas ou creditadas as seguintes alíquotas:
Conteudo atualizado em 25/01/2023
