MPs - 63, de 1º.6.1989 - Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.787, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 7
Art. 7° Os clubes de futebol profissional contribuirão com 5% do total de sua receita bruta, sem prejuízo do acréscimo para financiamento das prestações por acidente do trabalho.
Conteudo atualizado em 25/01/2023
Conteudo atualizado em 25/01/2023
