MPs - 63, de 1º.6.1989 - Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.787, de 1989
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Artigo 9
Art. 9° A alíquota da contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1°, § 1°; Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28) fica majorada para 1%.
Conteudo atualizado em 25/01/2023
Parágrafo único. O produto de arrecadação do FINSOCIAL, com o acréscimo de que trata este artigo, destinar-se-á integralmente à seguridade social.
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