MPs - 63, de 1º.6.1989 - Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.787, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 10
Art. 10. As contribuições arrecadadas pela Previdência Social serão recolhidas até o último dia de expediente bancário do primeiro decênio do mês subseqüente àquele a que se referirem.
Conteudo atualizado em 25/01/2023
Conteudo atualizado em 25/01/2023
