Art. 1º da Medida Provisória nº 62/1989: texto atualizado

MPs - 62, de 1º.6.1989 - Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).ConvertidaLei nº 7.792, de 1989

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Artigo 1

Art. 1° Fica limitado em 7 (sete) o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPE, de que trata o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988.

Conteudo atualizado em 01/10/2022