MPs - 62, de 1º.6.1989 - Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).ConvertidaLei nº 7.792, de 1989
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Artigo 2
Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 01/10/2022
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