MPs - 62, de 1º.6.1989 - Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).ConvertidaLei nº 7.792, de 1989
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Artigo 3
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 01/10/2022
Brasília, 1° de junho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Cardoso Alves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.6.1989
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