Art. 7º da Medida Provisória nº 59/1989

I - de abastecimento de água e energia elétrica;

II - de esgoto e de limpeza pública;

III - de carga e descarga portuária e aeroportuária;

IV - médico-hospitalares;

V - funerários;

VI - de transporte coletivo;

VII - de compensação bancária;

VIII - postais e de telecomunicações;

IX - de processamento de dados ligados à Administração Pública e a serviços essenciais;

X - de produção, transporte, distribuição e comercialização de remédios, de gêneros alimentícios e de combustíveis;

XI - de guarda, uso e controle de:

a) substâncias radioativas;

b) instalações, equipamentos e materiais nucleares;

c) informações tecnológicas relevantes;

XII - de controle de vôos;

XIII - do Banco Central do Brasil, nas suas funções de autoridade monetária, dentre elas a fiscalização, controle do meio circulante, câmbio, administração de reservas bancárias, operações de mercado aberto e operações externas.