MPs - 59, de 26.5.1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.783, de 1989
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Artigo 8
I - comunicar o estado de greve aos empregadores, aos usuários e à comunidade, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação;
II - designar os empregados convocados pelo empregador, indispensáveis à continuidade dos serviços ou atividades inadiáveis, bem assim à preservação dos respectivos equipamentos e instalações.
§ 1° Não cumprida a obrigação a que se refere o inciso II, os trabalhadores serão convocados diretamente pelo empregador, e a recusa constituirá falta grave, punível nos termos do artigo 14, sem prejuízo da contratação patronal de trabalhadores para execução dos serviços essenciais, enquanto perdurar a greve.
§ 2° No caso de iminente perigo contra a coletividade, e frustada a providência a que alude o parágrafo anterior, o Presidente da República, de ofício ou a pedido de autoridade executiva local ou judiciária competente, poderá determinar, nos termos desta Medida Provisória, a requisição civil a que se refere o artigo 22, III, da Constituição.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
