MPs - 59, de 26.5.1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.783, de 1989
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Artigo 9
Art. 9° A requisição civil, que tem caráter excepcional, compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Presidente da República, e necessárias para garantir o regular funcionamento de serviços essenciais, podendo incidir sobre:
Conteudo atualizado em 26/09/2023
I - a prestação de serviço, individual ou coletiva;
II - a cessão de bens móveis ou semoventes.
Parágrafo único. O ato que decretar a requisição civil deverá indicar:
I - o seu objeto e duração;
II - a autoridade responsável por sua execução;
III - o regime de prestação de trabalho dos requisitados.
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