MPs - 59, de 26.5.1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.783, de 1989
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Artigo 10
Art. 10. A requisição civil de pessoas, que recairá preferencialmente sobre os grevistas, poderá alcançar quaisquer trabalhadores maiores de dezoito anos.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
§ 1° A requisição de que trata este artigo não acarretará outra indenização, além do pagamento da remuneração e demais vantagens decorrentes do respectivo contrato de trabalho.
§ 2° A requisição de bens assegurará ao proprietário indenização ulterior pelo período de sua utilização e por eventuais danos a eles causados.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
