MPs - 54, de 11.5.1989 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. ConvertidaLei nº 7.774, de 1989
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Artigo 2
Art. 2° O reajustamento de que trata o artigo anterior será calculado, sem retroação, sobre o valor da prestação relativa a obras, fornecimentos ou serviços, realizados após encerrado o período de congelamento ou nos termos da autorização ministerial para revisão de preços (Medida Provisória n° 51, de 27 de abril de 1989, art. 1°):
Conteudo atualizado em 27/11/2021
I - até janeiro de 1989, pelo valor da OTN de NCz$ 6,17;
II - a partir de fevereiro de 1989, pela variação do índice substituto (art. 1°), verificada desde janeiro de 1989 até o mês anterior ao do cumprimento da obrigação contratual respectiva.
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