MPs - 54, de 11.5.1989 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. ConvertidaLei nº 7.774, de 1989
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Artigo 3
Art. 3° Nos contratos de que trata o art. 1° desta Medida Provisória, que contiverem cláusula de correção monetária, com base na OTN ou OTN fiscal para os pagamentos em atraso, os valores destes serão atualizados de acordo com os Anexos I e II.
Conteudo atualizado em 27/11/2021
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se apenas aos pagamentos que forem efetuados após a data da publicação desta Medida Provisória.
Conteudo atualizado em 27/11/2021
