MPs - 54, de 11.5.1989 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. ConvertidaLei nº 7.774, de 1989
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Artigo 4
Art. 4° Somente os contratos com prazo superior a noventa dias poderão conter cláusula de reajustamento de preços (Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, art. 3°).
Conteudo atualizado em 27/11/2021
Parágrafo único. Será ainda admitida a cláusula de reajuste de preço, quando o tempo decorrido entre a data da apresentação da proposta e o início da execução do contrato, somado ao prazo contratual, for superior a noventa dias.
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