Art. 5º da Medida Provisória nº 54/1989: texto atualizado

MPs - 54, de 11.5.1989 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. ConvertidaLei nº 7.774, de 1989

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Artigo 5

Art. 5° A correção monetária nos contratos celebrados com instituições financeiras reger-se-á pelas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando a condição temporal prevista no art. 6° da Medida Provisória n° 48, de 19 de abril de 1989.

Conteudo atualizado em 27/11/2021