MPs - 54, de 11.5.1989 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. ConvertidaLei nº 7.774, de 1989
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Artigo 6
Art. 6° O valor do pedágio de que trata a Lei n° 7.712, de 22 de dezembro de 1988, fica expresso em número de Bônus do Tesouro Nacional - BTN, convertido pelo valor deste título em 1° de fevereiro de 1989.
Conteudo atualizado em 27/11/2021
§ 1° O valor do selo de cobrança será atualizado mensalmente a partir de 1° de junho de 1989.
§ 2° A Secretaria da Receita Federal e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem baixarão instrução conjunta disciplinando a execução deste artigo.
Conteudo atualizado em 27/11/2021
