Art. 7º da Medida Provisória nº 54/1989

MPs - 54, de 11.5.1989 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. ConvertidaLei nº 7.774, de 1989

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