MPs - 54, de 11.5.1989 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. ConvertidaLei nº 7.774, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 8
Art. 8° Revogam-se o art. 15 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o 4° da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, e demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 27/11/2021
Brasília, 11 de maio de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.5.1989
Download para anexos
*
Conteudo atualizado em 27/11/2021
