MPs - 47, de 13.4.1989 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989. ConvertidaLei nº 7.768, de 1989
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Artigo 2
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/04/2022
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