MPs - 47, de 13.4.1989 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989. ConvertidaLei nº 7.768, de 1989
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 21/04/2022
Brasília, 13 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1989
Conteudo atualizado em 21/04/2022
