MPs - 43, de 28.3.1989 - Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias.ConvertidaLei nº 7.763, de 1989
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Artigo 1
Art. 1º Fica prorrogada até 30 de abril de 1990 a vigência dos seguintes dispositivos legais:
Conteudo atualizado em 24/10/2022
I - arts. 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, seu parágrafo único, e 10 da Lei nº 7 151, de 1º de dezembro de 1983;
II - arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983;
III - arts. 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, seu parágrafo único, e 9º, seu parágrafo único, da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980, bem assim os arts. 2º, seu parágrafo único, e 3º da Lei nº 7.130, de 26 de outubro de 1983.
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