MPs - 43, de 28.3.1989 - Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias.ConvertidaLei nº 7.763, de 1989
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 24/10/2022
Brasília, 28 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Sabóia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.3.1989
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