MPs - 41, de 13.3.1989 - Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.740, de 1989
Artigo 3
Art. 3º São transferidos para a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia os assuntos que constituíram a competência do extinto Ministério da Ciência e Tecnologia, bem assim o pessoal, o acervo patrimonial, os órgãos, as entidades, as dotações orçamentárias e extraorçamentárias daquele Ministério, absorvidos pelo Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, nos termos dos arts. 4º, inciso IV, e 9º da Medida Provisória nº 39, de 15 de fevereiro de 1989.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
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