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Artigo 4
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Art. 4º A Secretaria Especial terá quadro próprio de pessoal, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a sua organização e funcionamento, inclusive restabelecendo os cargos e funções extintos em decorrência do disposto no parágrafo único do art. 9º da Medida Provisória nº 39, de 1989, estritamente necessários aos seus serviços.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
