MPs - 40, de 8.3.1989 - Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.747, de 1989
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Artigo 4
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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