MPs - 40, de 8.3.1989 - Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.747, de 1989
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Artigo 5
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Brasília, 8 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.3.1989
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