MPs - 28, de 15.1.1989 - Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.732, de 1989
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Artigo 6
Art. 6º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Medida Provisória correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral da União.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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