MPs - 28, de 15.1.1989 - Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.732, de 1989
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Artigo 7
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor da data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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