Art. 3º da Medida Provisória nº 27/1989: texto atualizado

MPs - 27, de 15.1.1989 - Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.731, de 1989

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Artigo 3

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, para outros órgãos e entidades da Administração Federal, as matérias incluídas nas competências dos órgãos referidos nesta Medida Provisória.

Conteudo atualizado em 19/09/2023