MPs - 26, de 15.1.1989 - Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN 15.2.1989
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Artigo 1
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a privatizar empresas estatais, mediante:
Conteudo atualizado em 18/09/2023
I - a alienação da totalidade ou parte das ações representativas do capital de sociedades por ações, controladas, direta ou indiretamente, pela União, bem assim de empresas públicas, inclusive das respectivas subsidiárias; e
II - A elevação do capital social de sociedades, com alienação dos direitos de subscrição.
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