MPs - 26, de 15.1.1989 - Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN 15.2.1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º As transferências de ações de propriedade da União, representativas do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, continuarão a reger-se pelo disposto no art. 11 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.
Conteudo atualizado em 18/09/2023
Conteudo atualizado em 18/09/2023
