MPs - 26, de 15.1.1989 - Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN 15.2.1989
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Artigo 5
Art. 5º Na alienação de ações de que trata esta Medida Provisória, é facultado ao Poder Executivo, nas condições estabelecidas pelo Conselho Federal de Desestatização, reservar:
Conteudo atualizado em 18/09/2023
I - até dez por cento do total de ações de propriedade do alienante, para venda aos respectivos empregados, com desconto de até quinze por cento de preço, e em, no máximo, trinta e seis prestações mensais.
II - até um por cento das ações de propriedade do alienante, para doação aos respectivos empregados.
Parágrafo único. As ações alienadas de acordo com o disposto neste artigo serão intransferíveis, no prazo e na forma prescrita pelo Conselho Federal de Desestatização.
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