MPs - 26, de 15.1.1989 - Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN 15.2.1989
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Artigo 6
Art. 6º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à abertura do capital das sociedades a serem privatizadas na forma do disposto nesta Medida Provisória.
Conteudo atualizado em 18/09/2023
Parágrafo único. Nos termos das condições estabelecidas pelo Conselho Federal de Desestatização, a alienação das ações que excederem ao número correspondente ao controle da sociedade será disseminada, por intermédio do sistema de distribuição de valores mobiliários.
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