Art. 3º da Medida Provisória nº 712/2016: texto atualizado

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710, de 4.1.2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 722, DE 28 DE ABRIL DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016
715, de 1º.3.2016
714, de 1º.3.2016
713, de 1º.3.2016
712, de 29.1.2016
711, de 18.1.2016
716, de 11.03.2016
717, de 16.03.2016
718, de 16.03.2016
721, de 29.3.2016
720, de 29.3.2016
719, de 29.3.2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 725, DE 11 DE MAIO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 727, DE 12 DE MAIO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 728, DE 23 DE MAIO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 729, DE 31 DE MAIO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 730, DE 8 DE JUNHO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 734, DE 21 DE JUNHO DE 2016

MPs - 712, de 29.1.2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 29/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade do imóvel.

~~Conteudo atualizado em 29/05/2024~~