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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 14/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. *
Brasília, 29 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
José Agenor Álvares da Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2016