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Artigo 3
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§ 3º O CRA pode ser emitido com cláusula de correção pela variação cambial desde que:
I - integralmente lastreado em títulos representativos de direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;
II - negociado, exclusivamente, com investidores não residentes nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e
III - observadas as demais condições a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.” (NR)
Art. 2 º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n º 11.076, de 30 de dezembro de 2004 :
I - o parágrafo único do art. 23 ; e
II - o parágrafo único do art. 24 .
Art. 3 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 2016; 195 º da Independência e 128 º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Kátia Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 - Edição extra