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- 710, de 4.1.2016
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 734, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Artigo 1
I - a Secretaria de Portos da Presidência da República;
II - a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;
III - a Controladoria-Geral da União;
IV - o Ministério da Cultura; (Revogado pela Medida Provisória nº 728, de 2016)
V - o Ministério das Comunicações;
VI - o Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VII - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;
VIII - a Casa Militar da Presidência República; e
IX - a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.