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- 710, de 4.1.2016
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016
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Artigo 17
I - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003:
a) os incisos IV , XI e XII do caput do art. 1º
b) o inciso X do § 1º do art. 1º ,
c) o inciso I do parágrafo único do art. 2ª ;
d) o art. 2º-B ;
e) os incisos XII a XIV do caput do art. 3º ;
f) os incisos VIII e IX do § 2º do art. 3º ;
g) os §§ 1º a 5º do art. 18;
h) os arts. 17 , 19 , 20, 24-A e 24-D;
i) os incisos XXII , XXIII e XXV do caput do art. 25;
j) o inciso VI do parágrafo único do art. 25;
k) os incisos XXII a XXV do caput do art. 27 ; e
l) os incisos V , VI , VIII e XXV do caput do art. 29 ; e
II - a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.