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- 710, de 4.1.2016
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 734, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Artigo 2
I - ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do País;
II- garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas e preços adequados;
III- promover ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços;
IV- assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos ; e
V- fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação.
