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Art. 11 da Medida Provisória nº 731/2016



MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.




Artigo 11



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Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2016; 195 º da Independência e 128 º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2016 - Edição extra e retificado em 15.6.2016

ANEXO I

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO

FUNÇÃO COMISSIONADA

SIGLA

QUANTIDADE

Função Comissionada do Poder Executivo - 4

FCPE-4

1.201

Função Comissionada do Poder Executivo - 3

FCPE-3

2.461

Função Comissionada do Poder Executivo - 2

FCPE-2

3.150

Função Comissionada do Poder Executivo - 1

FCPE-1

3.650

ANEXO II

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE

FUNÇÃO

VALOR UNITÁRIO (EM R$)

ATÉ 31 DE JULHO DE 2016

A PARTIR DE 1 º DE AGOSTO DE 2016

A PARTIR DE 1 º DE JANEIRO DE 2017

A PARTIR DE 1 º DE JANEIRO DE 2018

A PARTIR DE 1 º DE JANEIRO DE 2019

FCPE-1

1.336,72

1.410,24

1.480,75

1.551,09

1.620,89

FCPE-2

1.702,51

1.796,15

1.885,96

1.975,54

2.064,44

FCPE-3

2.813,28

2.968,01

3.116,41

3.264,44

3.411,34

FCPE-4

5.132,83

5.415,14

5.685,89

5.955,97

6.223,99

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DE DESPESA DA PROPORCIONAL EXTINÇÃO DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS E DE

CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

CARGOS DO GRUPO DAS EXTINTOS

FUNÇÕES FCPE CRIADAS

NÍVEL

QTDE.

VALOR UNITÁRIO

DESPESA ANUALIZADA* (R$)

NÍVEL

QTDE.

VALOR UNITÁRIO

DESPESA ANUALIZADA* (R$)

DAS-1

3.650

2.227,85

132.241.811,95

FCPE-1

3.650

1.336,72

79.345.680,75

DAS-2

3.150

2.837,53

145.358.688,44

FCPE-2

3.150

1.702,51

87.214.803,25

DAS-3

2.461

4.688,79

187.655.965,90

FCPE-3

2.461

2.813,28

112.593.819,67

DAS-4

1.201

8.554,70

167.085.118,73

FCPE-4

1.201

5.132,83

100.251.266,55

DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$)

632.341.585,02

DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$)

379.405.570,22

* Incluídos 13 º e contribuição previdenciária

ANEXO IV

TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FCPE E OS CARGOS DO GRUPO DAS

CARGOS EM COMISSÃO

FUNÇÕES COMISSIONADAS

DAS-1

FCPE-1

DAS-2

FCPE-2

DAS-3

FCPE-3

DAS-4

FCPE-4

ANEXO V

QUANTITATIVO DE FCPE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE QUE TRATA O ART. 5 º DESTA MEDIDA PROVISÓRIA

FUNÇÃO

PRF

INSS

FNDE

INPI

DNPM

DNIT

FCPE 4

22

0

0

14

7

0

FCPE 3

51

110

21

23

18

116

FCPE 2

83

151

34

83

87

29

FCPE 1

228

1.576

16

28

102

373

*


Conteudo atualizado em 17/09/2021