MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016
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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 17/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3 º ~~A extinção de cargos de que trata o art. 1~~ º somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos Decretos que aprovarem as novas Estruturas Regimentais ou os novos Estatutos dos órgãos e das entidades nos quais forem alocadas as FCPE de que trata o art. 2 º ~~e da entrada em vigor dos atos de apostilamento ou designação decorrentes das Estruturas Regimentais e dos Estatutos.~~

~~Conteudo atualizado em 17/09/2021~~