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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 04/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Henrique Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2016 - Edição extra
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