- Voltar Navegação
- 710, de 4.1.2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 722, DE 28 DE ABRIL DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016
- 715, de 1º.3.2016
- 714, de 1º.3.2016
- 713, de 1º.3.2016
- 712, de 29.1.2016
- 711, de 18.1.2016
- 716, de 11.03.2016
- 717, de 16.03.2016
- 718, de 16.03.2016
- 721, de 29.3.2016
- 720, de 29.3.2016
- 719, de 29.3.2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 725, DE 11 DE MAIO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 727, DE 12 DE MAIO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 728, DE 23 DE MAIO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 729, DE 31 DE MAIO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 730, DE 8 DE JUNHO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 734, DE 21 DE JUNHO DE 2016
| | Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
| Exposição de motivos Convertida na Lei nº 13.455, de 2017 Texto para impressão | Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1 º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput .
Art. 2 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2016; 195 º da Independência e 128 º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Ilan Goldfajn
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2016 e republicado em 28.12.2016
*
Conteudo atualizado em 03/12/2021
