- Voltar Navegação
- 710, de 4.1.2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 722, DE 28 DE ABRIL DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016
- 715, de 1º.3.2016
- 714, de 1º.3.2016
- 713, de 1º.3.2016
- 712, de 29.1.2016
- 711, de 18.1.2016
- 716, de 11.03.2016
- 717, de 16.03.2016
- 718, de 16.03.2016
- 721, de 29.3.2016
- 720, de 29.3.2016
- 719, de 29.3.2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 725, DE 11 DE MAIO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 727, DE 12 DE MAIO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 728, DE 23 DE MAIO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 729, DE 31 DE MAIO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 730, DE 8 DE JUNHO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 734, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4º do art. 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação.” (NR)
