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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 25/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. O termo aditivo de prorrogação contratual deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas da União, em conjunto com os estudos a que se refere o art. 8 º , e, quando for o caso, com os documentos de que tratam os incisos I e II do § 2 º do art. 6 º .
CAPÍTULO III
DA RELICITAÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS DE PARCERIA
