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Artigo 20
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Art. 20. A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 34-A . As concessões e as suas prorrogações, a serem outorgadas pela ANTT e pela ANTAQpara a exploração de infraestrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de transporte ferroviário associado à exploração de infraestrutura, poderão ter caráter de exclusividade quanto a seu objeto, nos termos do edital e do contrato, devendo as novas concessões ser precedidas de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência.
...............................................................................” (NR)