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Artigo 7
I - integrar grupo familiar com renda mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
II - ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial, em áreas regularizadas ou passíveis de regularização, na forma definida pelo Poder Executivo federal, excluído o ocupante de imóveis cedidos ou alugados; e
III - ser maior de dezoito anos ou emancipado.
§ 1 º Terão prioridade de atendimento, no âmbito do Programa, os grupos familiares de que façam parte pessoas com deficiência e idosos, de que tratam, respectivamente, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 .
§ 2 º É vedada a utilização da subvenção econômica do Programa em imóveis de natureza exclusivamente comercial.
§ 3 º Outros requisitos para participação no Programa poderão ser definidos pelo Poder Executivo federal.
Seção III
Da operacionalização do programa
